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Análise
Sobre
Dados atualizados em 22/11/2026, 11:59
Emenda Pix 202644600006 · plano 09032026-097906
Ainda não avaliada.
O veículo a ser adquirido está em conformidade com a Norma Técnica SENASP nº 006/2022, especialmente quanto à classificação e funcionalidades. A presente aquisição tambem fundamenta-se na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que atribui à Guarda Civil Municipal a função de proteção sistêmica da população e do patrimônio público. A VIATURA é o instrumento indispensável para o exercício do patrulhamento preventivo e comunitário, conforme as competências estabelecidas no Art. 5º da referida lei. Diante do exposto, a aquisição das viaturas é medida urgente e necessária para assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento dos serviços de segurança pública de responsabilidade deste Município, visando o bem-estar e a paz social. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, a possibilidade de execução do recurso no prazo de até 36 meses, evitando a necessidade de futura solicitação de prorrogação de prazo.
Executor(es): MUNICIPIO DE TUCANO
ano de 2026
Indicação da emenda
Emenda 202644600006 de Ricardo Maia
22/06/2026
Plano de trabalho
Situação: APROVADO; execução prevista até 2029-06-22
22/06/2026
Pagamento (ordem bancária) · R$ 298.500,00
Sem evidência encontrada nas fontes consultadas.
Assistente de análise
Responde com base nesta ficha e nos documentos coletados. Aponta indícios, não acusa. Confira as fontes.
2026OB006021