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Análise
Sobre
Dados atualizados em 22/11/2026, 11:59
Emenda Pix 202643160002 · plano 09032026-097138
Ainda não avaliada.
Contratação de serviços técnicos especializados para apoio ao planejamento e à gestão urbana do Município, compreendendo a elaboração, revisão e atualização do Plano Diretor Municipal, bem como o desenvolvimento de projetos urbanísticos, estudos técnicos multidisciplinares e ações voltadas à regularização fundiária urbana, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais normativas correlatas. O objeto contempla, ainda, a prestação de consultoria técnica especializada para assessoramento contínuo da Administração Municipal na formulação de políticas públicas urbanas, incluindo suporte na análise de uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, infraestrutura, desenvolvimento sustentável e ordenamento territorial. Inclui-se também a capacitação e qualificação técnica de equipes municipais, por meio de treinamentos, oficinas e transferência de conhecimento, visando ao fortalecimento institucional, à melhoria dos processos de planejamento urbano e à sustentabilidade das ações implementadas. As atividades deverão abranger, entre outras: - Diagnóstico técnico e territorial do Município, com levantamento de dados socioeconômicos, ambientais e urbanísticos, - Elaboração ou revisão de instrumentos de planejamento urbano, incluindo Plano Diretor, leis complementares e regulamentos, - Desenvolvimento de projetos urbanísticos e propostas de intervenção em áreas estratégicas, - Realização de estudos técnicos específicos (mobilidade, habitação, uso do solo, infraestrutura urbana, entre outros), - Apoio à implementação de programas de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, - Assessoria técnica para adequação às exigências legais e captação de recursos junto a órgãos estaduais e federais, - Promoção de capacitações técnicas para servidores municipais, visando à autonomia administrativa e continuidade das ações. O objeto deverá ser executado de forma integrada, participativa e alinhada às diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável, garantindo a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas municipais.
ano de 2026
Indicação da emenda
Emenda 202643160002 de Bruno Ganem
22/06/2026
Plano de trabalho
Situação: APROVADO; execução prevista até 2029-06-22
22/06/2026
Pagamento (ordem bancária) · R$ 142.253,40
Sem evidência encontrada nas fontes consultadas.
Assistente de análise
Responde com base nesta ficha e nos documentos coletados. Aponta indícios, não acusa. Confira as fontes.
2026OB005615