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Sobre
Dados atualizados em 22/11/2026, 11:59
Emenda Pix 202637710017 · plano 09032026-093374
Ainda não avaliada.
O recurso será destinado à contratação de empresa especializada para o transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos do Município de Arapongas/PR, visando o encerramento definitivo das atividades do aterro municipal, atualmente em exaurimento técnico e ambiental. O serviço será executado mediante destinação dos resíduos a aterro sanitário particular devidamente licenciado em município da região, garantindo a continuidade da prestação do serviço essencial de limpeza urbana e o atendimento às exigências legais e ambientais. A ação tem caráter transitório e emergencial, necessária para eliminar riscos à saúde pública e ao meio ambiente até a efetiva implantação da Parceria Público-Privada (PPP) de manejo de resíduos sólidos, em fase final de estruturação. As etapas de execução incluem: contratação da empresa especializada, transporte dos resíduos até o aterro licenciado, controle técnico e ambiental do processo, monitoramento das áreas do antigo aterro e manutenção mínima de vigilância e automonitoramento. A medida assegura a erradicação do lixão, o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) e dos compromissos assumidos junto ao Ministério Público, garantindo regularidade ambiental e continuidade dos serviços até a consolidação do novo modelo de gestão via PPP.
ano de 2026
Indicação da emenda
Emenda 202637710017 de Toninho Wandscheer
Sem evidência encontrada nas fontes consultadas.
Assistente de análise
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