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Sobre
Dados atualizados em 22/11/2026, 11:59
Emenda Pix 202640790008 · plano 09032026-088825
Dados insuficientes: ainda não há pagamento registrado no Transferegov. Alertas: A4 — Menos de 70% do valor em despesas de capital (art. 166-A da Constituição).
Alertas — indícios para apuração
O município apresenta demanda significativa por regularização fundiária rural, especialmente entre agricultores familiares e pequenos produtores. A ausência de georreferenciamento impede a titulação dos imóveis e o acesso a políticas públicas. A contratação permitirá a produção de dados técnicos obrigatórios, promovendo segurança jurídica e ordenamento territorial. Diante disso é necessário a contratação de empresa especializada para execução de serviços de levantamento cadastral e georreferenciamento de imóveis rurais no município de Serra do Navio/AP, visando subsidiar a regularização fundiária rural, com geração de peças técnicas e base cartográfica digital.
ano de 2026
Indicação da emenda
Emenda 202640790008 de Lucas Barreto
Sem evidência encontrada nas fontes consultadas.
Assistente de análise
Responde com base nesta ficha e nos documentos coletados. Aponta indícios, não acusa. Confira as fontes.