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Análise
Sobre
Dados atualizados em 22/11/2026, 11:59
Emenda Pix 202535950001 · plano 09032025-079464
Ainda não avaliada.
O presente objeto visa à contratação de serviços especializados para assessoria e consultoria técnica na área de regularização fundiária urbana, abrangendo o planeamento, a elaboração de estudos e projetos técnicos, com foco na conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.465/2017, bem como normas municipais e estaduais correlatas. O valor da Emenda pode atender mais de 200 famílias diretamente. (calculo pelo valor cheio, com os descontos aplicados pela contratada pode chegar a 400 famílias). As ocupações á serem regularizadas, totalizam cerca de 3000 (três mil) unidades habitacionais e estão elencadas na Lei Complementar Nº 790, de 21 de maio de 2025, que autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S nos núcleos urbanos informais consolidados, discriminados no Artigo 1º e seus Incisos (abaixo discriminados) I - Maná I e II II - Carlito Cordeiro III - Zaire Rezende II IV - Santa Bárbara V - Esperança III VI - Morada Nova I VII - São Lucas - Área D VIII - Área Institucional A7 - Quadra 17 IX - Planalto Meridional X - Morada Nova II e IV - Comunidade Avenida D XI - Quadra 33A - Tocantins XII - Rio Acima - Shopping Park XIII - Tocantins II XIV - Chácaras Panorama II XV - Shopping Park I - Área Institucional 33I XVI - Taiaman I - Área Verde 01 - Quadra 03 XVII - Taiaman II - Área Verde 02 - Quadra 06 XVIII - Taiaman III - Área Verde 03 - Quadra 11 XIX - Taiaman IV - Área Verde 04 - Quadra 15 As atividades que serão desenvolvidas, correspondem as etapas necessárias para execução da REURB-s, culminando com a emissão do titulo e seu registro no cartório de imóveis. A. Planejamento e articulação institucional B. Mobilização social e cadastro socioeconômico (inicial e definitivo) C. Levantamento topográfico e planialtimétrico com georreferenciamento D. Elaboração de ortofoto aérea (GSD ? 5cm/pixel) E. Geração de Modelo Digital do Terreno (MDT) e curvas de nível F. Elaboração do projeto urbanístico e memoriais técnicos G. Sistema informatizado para gestão da REURB com emissão de CRF H. Assessoria jurídica e técnica para elaboração do Projeto de Regularização Fundiária, emissão da CRF e registro cartorário A Regularização Fundiária se faz necessária diante de diversas problemáticas que afetam a organização territorial, a segurança jurídica dos moradores e o desenvolvimento sustentável da cidade. A ocupação está diretamente relacionada ao déficit habitacional e à ocupação espontânea de áreas sem planejamento (irregularidade fundiária e urbanística) e sem titularidade dos lotes, sendo necessária a regularização dessas ocupações, evitando remoções forçadas e garantindo o direito à moradia digna e titulação das famílias. Os núcleos carece de infraestrutura básica, comprometendo a qualidade de vida da população e podendo gerar impactos ambientais e sanitários graves, além de riscos à saúde. Ademais, busca-se inserir os imóveis no mercado formal, gerando benefícios econômicos para as famílias, bem como investimentos públicos e privados. Possibilita também um aumento da arrecadação tributária.
ano de 2025
Indicação da emenda
Emenda 202535950001 de Lincoln Portela
Sem evidência encontrada nas fontes consultadas.
Assistente de análise
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