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Sobre
Dados atualizados em 22/11/2026, 11:59
Emenda Pix 202540560004 · plano 09032025-079019
Ainda não avaliada.
O objeto da proposta é a construção de uma Unidade Básica de Saúde, destinada ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde. As metas compreendem a execução completa da obra civil e instalações complementares, incluindo recepção, consultórios médicos e odontológicos, sala de enfermagem, farmácia, sanitários acessíveis e demais ambientes definidos em conformidade com a Portaria GM/MS no 6.185/2024. O projeto executivo em andamento segue as diretrizes da Portaria de Consolidação GM/MS no 6/2017, Anexo XXV-A, e demais normativas aplicáveis, assegurando o cumprimento das áreas mínimas e ambientes exigidos para o porte definido. A emenda parlamentar será utilizada para complementar o custeio da obra já em andamento. O valor excedente, não coberto pela emenda, será integralmente custeado como contrapartida pelo Município, garantindo a plena execução da unidade. O projeto foi submetido à instância de governança do SUS, com emissão de Parecer Prévio favorável, em observância aos arts. 14-A, 35 e 36 da Lei no 8.080/1990. Anexa-se a respectiva Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que aprovou o projeto e o Plano de Ação em Saúde (PAS). Ressalta-se que a emenda parlamentar terá caráter complementar. O Município assumirá como contrapartida todos os valores necessários além do montante repassado, assegurando a conclusão integral da obra e a entrega da UBS em conformidade com a legislação vigente. Duvidas Tel: 42 3080 1683 ramal 8026 Eng. Civil Diego Dutra do Nascimento CREA PR - 185326/D
ano de 2025
Indicação da emenda
Emenda 202540560004 de Pedro Lupion
Sem evidência encontrada nas fontes consultadas.
Assistente de análise
Responde com base nesta ficha e nos documentos coletados. Aponta indícios, não acusa. Confira as fontes.