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Análise
Sobre
Dados atualizados em 22/11/2026, 11:59
Emenda Pix 202542670003 · plano 09032025-077225
Ainda não avaliada.
Contratação de empresa para Implantação de mini usinas de Energia Fotovoltaica para captação de água e distribuição aos Sistemas públicos Simplificados de Abastecimento de Água de Comunidades Rurais do município de Luislândia/MG, conforme ofício de indicação, em anexo. O abastecimento de água compõe um dos 04 pilares do saneamento básico, é um serviço público obrigatório, sob responsabilidade do município, seja na zona urbana quanto nas comunidades rurais. O Saneamento básico é regido pelo Marco Regulatório do Saneamento Básico (lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) e do Plano Municipal de Saneamento básico de Luislândia, aprovado pelo legislativo municipal no ano de 2023. É importante esclarecer que 100% da água utilizada no município de Luislândia é captada de poços subterrâneos. Na zona urbana, sob concessão à COPASA e na zona rural a gestão feita em parceria entre a Prefeitura Municipal e as Associações Comunitárias. As fases de um sistema de abastecimento de água envolvem: 1 - Captação de água bruta de poços subterrâneos, 2 - Adução através de bombas submersas de diferentes potências em cv, ligadas com energia elétrica, 3 - Canalização com rede mestra e reservação caixas de armazenamento, 4 - e, por fim, a distribuição para o consumo da população através de rede secundária. Nas comunidades rurais, as despesas com o pagamento das contas de energia elétrica são rateadas entre os moradores, sendo que geralmente os valores são altos, inviabilizando o uso nas atividades agropecuárias.. Portanto, o objetivo da utilização dessa emenda impositiva de Transferência especial é a implantação de kits de energia fotovoltaica em cada poço tubular dessas 10 comunidades visando a diminuição direta das contas de energia. De acordo com o manual do PPAG 2024 - 2027 da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, pesquisado no link https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/214/445/2214445.pdf, o Programa de Instalação de Kits Fotovoltaicos visa o funcionamento de poços artesianos e sistemas de abastecimento de água, por meio da otimização da infraestrutura energética com a instalação de kits de energia fotovoltaica, garantindo à população o acesso à água. A instalação do kit fotovoltaico em poços artesianos aciona a bomba d'água, disponibilizando água para o consumo humano, animal e irrigação, o que promove o desenvolvimento econômico e social, bem como reduz o impacto ambiental ao utilizar energia renovável. A potência e capacidade dos kits de cada comunidade dependerão da avaliação do consumo registrado nas contas de energia elétrica dos últimos meses e a(s) empresa(as) a serem contratadas para instalação serão selecionadas via licitação.
ano de 2025
Indicação da emenda
Emenda 202542670003 de Cleitinho
Sem evidência encontrada nas fontes consultadas.
Assistente de análise
Responde com base nesta ficha e nos documentos coletados. Aponta indícios, não acusa. Confira as fontes.