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Análise
Sobre
Dados atualizados em 22/11/2026, 11:59
Emenda Pix 202427740001 · plano 09032024-2-069525
Ainda não avaliada.
Meta 1 - Regularização Fundiária Objetivo: Promover a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais, garantindo segurança jurídica, inclusão social e acesso a políticas públicas, com Abrangência territorial: . Distrito de Conceição do Muqui . Distrito de Santo Antônio do Muqui . Distrito de São Pedro do Itabapoana . Distrito de São José das Torres . Distrito de Ponte do Itabapoana . Distrito de Dona América . Sede do Município de Mimoso do Sul Ações previstas: 1. Levantamento cadastral e georreferenciamento dos imóveis em situação irregular. 2. Identificação das áreas de interesse social e interesse específico, conforme legislação vigente (Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018). 3. Elaboração de plantas, memoriais descritivos e registros cartoriais. 4. Promoção de audiências públicas e mobilização comunitária nos distritos. 5. Formalização e emissão de títulos de propriedade aos beneficiários. Resultados esperados: . Garantia da posse legal e definitiva dos imóveis às famílias residentes. . Acesso a financiamentos habitacionais e programas sociais. . Fortalecimento da arrecadação municipal (IPTU/ITR). . Ordenamento territorial e redução de conflitos fundiários. Meta 2 - Pavimentação de Estrada Vicinal no Distrito de Conceição do Muqui, com Objetivo de Melhorar as condições de trafegabilidade, segurança e acesso ao Distrito de Conceição do Muqui, garantindo escoamento da produção agrícola, transporte escolar e mobilidade da população local. Abrangência territorial: . Estrada vicinal Reserva x Sede de Conceição . Acessos ao Distrito de Conceição
ano de 2024
Indicação da emenda
Emenda 202427740001 de Paulo Folletto
25/06/2024
Plano de trabalho
Situação: CONCLUIDO_NT_TCU; execução prevista até 2027-06-25
25/06/2024
Pagamento (ordem bancária) · R$ 3.000.000,00
Sem evidência encontrada nas fontes consultadas.
Assistente de análise
Responde com base nesta ficha e nos documentos coletados. Aponta indícios, não acusa. Confira as fontes.
2024OB000156